Determina a eliminação do excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo vedado conceder reajustes ou criar cargos nesse período, caso o ente ultrapasse o limite legal com despesa de pessoal.

Permite a criação de despesa obrigatória de caráter continuado por medida provisória. Nesse caso, não há necessidade de compensação, uma vez que as Medidas Provisórias são editadas pelo poder executivo e têm força de lei.

Adota o regime de caixa para fins de apuração dos limites fiscais.

Autoriza o aumento de despesas de caráter continuado, desde que haja superávit primário.