No acompanhamento jurídico de programa estadual de
infraestrutura econômica, constatou-se que determinado
gestor passou a direcionar decisões administrativas para
favorecer grupo econômico específico, ainda que os atos
praticados estivessem formalmente de acordo com a
legislação vigente. A Procuradoria foi provocada a
analisar a conduta à luz dos princípios constitucionais da
Administração Pública, especialmente considerando a
ausência de violação literal à lei. Diante do caso
concreto, assinale a alternativa CORRETA.