Magna Concursos
3944023 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-SP

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.

A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública, conforme a Lei nº 12.846/2013, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo.

 

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