O dever do Estado com educação escolar publica sera efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos aos dezessete anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental, ensino médio.

Conforme disse o Art. 4 da Lei nº 9.394 de 1996, qual é o termo que preenche corretamente a lacuna acima?