Questão 3948579

3948579 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

Provas:

Fiscal de Obras
Provas ×

Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

A Lei nº 12.846/2013 disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública.

Assinale a alternativa que reflete pilares do regime sancionatório e de integridade.

Adotar responsabilização subjetiva da pessoa jurídica, apuração compartilhada, acordo de leniência condicionado a confissão e exclusão do critério de integridade.

Basear o regime em culpa do dirigente, atenuar sanções por certificação externa e isentar empresas com práticas usuais de compliance setorial.

Direcionar sanções exclusivamente a pessoas físicas, conceder leniência automática por colaboração e afastar avaliação de programas de integridade.

Aplicar sanções apenas após decisão judicial definitiva, publicar decisões de modo reservado e vedar multa calculada sobre receita bruta.

Prever responsabilização objetiva da pessoa jurídica, apuração administrativa, acordo de leniência com requisitos e avaliação do programa de integridade como atenuante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Obras

45 Questões

Provas

Fiscal de Obras

Acesse sua Conta

Crie uma Conta