3838728
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP
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Tanto portarias quanto decretos são atos
normativos utilizados na administração pública,
mas têm finalidades e características diferentes.
Acerca dos decretos, analise as afirmações a
seguir:
( ) Possui natureza legislativa e é emitido pelo chefe do Poder Executivo.
( ) Tem natureza administrativa e é emitida por autoridade administrativa para regulamentar assuntos internos de um órgão ou entidade pública.
( ) Pode ter diversos objetivos, como regulamentar leis, criar políticas públicas, instituir datas comemorativas, estabelecer medidas de urgência, entre outros.
Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
( ) Possui natureza legislativa e é emitido pelo chefe do Poder Executivo.
( ) Tem natureza administrativa e é emitida por autoridade administrativa para regulamentar assuntos internos de um órgão ou entidade pública.
( ) Pode ter diversos objetivos, como regulamentar leis, criar políticas públicas, instituir datas comemorativas, estabelecer medidas de urgência, entre outros.
Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.