não alcança a responsabilidade civil dos parlamentares por atos e opiniões realizadas no exercício do cargo.

impede, em qualquer hipótese, a prisão de parlamentar por ato estranho ao exercício do cargo, salvo por crime praticado em flagrante delito.

os deputados e os senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

a prisão de parlamentar só pode ser mantida caso a respectiva casa confirme a sua validade, em até vinte quatro horas, da sua execução.

a sustação de processo penal, em favor de parlamentar, não suspende a prescrição da pena.