Questão 3929901

3929901 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Assinale a opção correta a respeito do abuso de poder no exercício da função administrativa.

O excesso de poder acontece quando a autoridade pratica ato dentro da competência legal, mas motivado por interesse pessoal.

A autoridade administrativa pode modificar a finalidade do ato, desde que persista o interesse público.

O agente que praticar ato com abuso de poder responderá somente na esfera administrativa.

O abuso de poder na prática de ato administrativo configura vício e pode ensejar sua nulidade, mesmo que formalmente o ato esteja correto.

O desvio de finalidade ocorre quando o agente público extrapola os limites de sua competência legal ao praticar determinado ato.

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