Questão 4013371

4013371 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP

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Fiscal de Obras
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

O parcelamento do solo urbano deve obedecer a restrições urbanísticas e ambientais específicas para garantir a segurança da população. Assim sendo, assinale a alternativa CORRETA sobre à aprovação de projetos em áreas de risco.

É permitida a aprovação de projetos em áreas de risco mediante a assinatura de um termo de responsabilidade pelo construtor.

A proibição de construir em áreas de risco pode ser revogada caso o loteamento seja destinado a fins comerciais.

É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

A definição de áreas não edificáveis é opcional para municípios com menos de vinte mil habitantes.

O desmembramento em áreas de risco é autorizado se houver pagamento de taxa extra para compensação ambiental.

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