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Respondida
3867735
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDCAP
Orgão:
Pref. Serra-ES
Provas:
Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Obras
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Acerca do conceito de poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
O conceito clássico de poder de polícia se baseia na concepção liberal do século XVIII e é idêntico ao conceito moderno adotado no direito brasileiro.
B
O poder de polícia é uma atividade estatal que visa apenas proteger os direitos individuais sem considerar o interesse público.
C
O conceito moderno de poder de polícia no direito brasileiro abrange a limitação dos direitos individuais apenas em áreas específicas, como segurança e saúde, sem incluir outros setores da sociedade.
D
No direito brasileiro, o conceito de poder de polícia exclui a disciplina da produção e do mercado, a tranquilidade pública, e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
E
O poder de polícia é uma atividade da administração pública que visa regular a prática de atos ou abstenção de fato em razão de interesses relacionados à segurança, higiene, ordem, e outros setores de interesse público.
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