Questão 4052652

4052652 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Urubici-SC

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Assinale a alternativa correta com base na legislação e jurisprudência consolidada.

O controle interno substitui o controle externo quando houver atuação simultânea sobre o mesmo ato administrativo.

O órgão de controle externo pode substituir a discricionariedade administrativa por seu próprio juízo de conveniência e oportunidade.

A Administração Pública é impedida de anular atos administrativos ilegais sempre que deles tenham decorrido efeitos patrimoniais em favor do administrado.

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas não afasta a competência da Administração Pública para exercer o controle interno de seus próprios atos.

A segurança jurídica impede a revisão de atos administrativos ilegais, independentemente do tempo decorrido.

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