exige que o agente de contratação recaia sobre servidores do quadro permanente da Administração Pública.

é aplicável aos agentes públicos indicados para o desempenho das atividades relacionadas aos processos de licitações, não tendo aplicação aos órgãos de assessoramento jurídico da administração pública.

proíbe que seja designada, como agente de contratação, uma única pessoa encarregada de conduzir o processo de licitação, tomando decisões, acompanhando o trâmite da licitação, e dando impulso ao procedimento licitatório.

é aplicável aos órgãos de controle interno e de assessoramento jurídico da Administração.

exige que a licitação seja conduzida preferencialmente por órgão colegiado denominado comissão de contratação, de modo a evitar a ocorrência de fraudes.