A Lei n.º 8.313/1991 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e estabeleceu mecanismos de incentivo fiscal para fomentar a produção cultural no Brasil. A legislação define segmentos específicos que podem ser contemplados, prevê instrumentos de transparência e monitoramento, e tem sido objeto de debates sobre seus efeitos na distribuição regional dos recursos. Considerando as características dessa política pública, é correto afirmar que: