A vacinação obrigatória das crianças é uma faculdade dos pais, cabendo ao Estado apenas recomendar a imunização e respeitar a decisão familiar.

A efetivação do direito à vida e à saúde exige ações integradas entre o poder público e a sociedade civil, orientadas para a promoção de políticas sociais básicas, sem exclusão de medidas preventivas.

O registro civil de nascimento é condição para a sendo garantia de direitos de cidadania, dispensável nos casos de nascimentos ocorridos em áreas remotas ou indígenas.

A proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente impõe ao Estado o dever de assegurar políticas públicas específicas, sendo a família responsável apenas pelo cumprimento das orientações médicas.