Cidades com mais de quinhentos mil habitantes devem elaborar um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

É atribuição do governo federal organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

São direitos sociais previstos na Constituição Federal apenas aqueles essenciais à vida humana, como direito à educação, à saúde, à alimentação e à moradia, excluindo-se, portanto, o direito ao transporte.

Todas as cidades devem elaborar plano de rotas acessíveis que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes.

Compete ao governo estadual instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.