Questão 3689449

3689449 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Arvorezinha-RS

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

As leis orçamentárias são instrumentos de planejamento que orientam a alocação dos recursos públicos, definindo as prioridades e os investimentos do governo. Sobre as leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:

O Orçamento Anual pode definir objetivos que não estejam previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Existia previsão legal da existência do Plano Plurianual antes da promulgação da Constituição.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como papel filtrar e definir os objetivos determinados pelo Plano Plurianual.

É com base no Plano Plurianual que são elaboradas, de forma sequencial, as Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

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