3715869
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Aprovado em 1990, o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em 2015, a Lei comemorou 25 anos, mas com desafios para sua implantação integral. Um dos temas em foco, no ano de 2015, que nos indicou as dificuldades de implementar a lei foi a
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