os Prefeitos, por atos de improbidade administrativa.

o “habeas data” e o Mandado de Segurança contra atos do Prefeito.

o Mandado de Injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição de entidade ou autoridade municipal.

os conflitos de jurisdição entre Magistrados de entrância, exceto os da Justiça Militar e os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas do Estado.

os recursos das decisões da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial.