4007983
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Porto Gaúchos-MT
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Porto Gaúchos-MT
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Um órgão público celebrou contrato administrativo após
regular procedimento licitatório, com publicação do extrato
no Diário Ofi cial apenas 12 dias após a assinatura. Antes da
publicação, o contratado iniciou a execução do objeto por
determinação verbal da autoridade competente. Posteriormente,
surgiram questionamentos sobre a validade dos atos praticados
nesse período inicial. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a
situação em questão revela que:
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