Magna Concursos
3758539 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-TO
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Matheus, Delegado de Polícia lotado em Palmas/TO, está investigando um suposto crime de extorsão simples que teria sido perpetrado no centro da municipalidade. Em assim sendo, Matheus, analisando a viabilidade de eventual representação pela decretação da prisão temporária do investigado, consultou a legislação de regência, concluindo que a medida pode ser decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, tendo o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é incorreto afirmar que

 

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