Questão 3665750

3665750 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Assis Brasil-AC

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Fiscal Sanitário
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Um órgão fiscalizador recebeu denúncia de uso de produtos químicos ilegais em um estabelecimento de cosméticos. De que forma a Lei nº 6.437/77 ampara a imposição de sanções nesse contexto?

Confere prioridade a advertências verbais, inviabilizando a aplicação de multas ou interdições em caso de reincidência.

Dispensa qualquer tipo de fiscalização in loco, pois prevê a correção das irregularidades por autodeclaração do infrator.

Prevê penalidades variáveis, que vão desde advertências até interdições, de acordo com a gravidade da infração e os riscos à saúde pública.

Condiciona a punição ao pagamento de taxas de regularização, independentemente da gravidade do delito.

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