Questão 3653797

3653797 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sinop-MT

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A norma constitucional que garante a gratuidade de transportes coletivos urbanos para maiores de 65 anos é a norma tipificada como sendo de eficácia:

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