3704691
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO
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De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº
12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no
processo administrativo para apuração de
responsabilidade?
