Na LDB, Art. 11, os Municípios incumbir-se-ão de:

I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

II. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

III. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

IV. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Estão corretas apenas: