A Lei Complementar nº 051/2012, que dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Itapiranga-SC, é a ferramenta legal que define os parâmetros urbanísticos para construções, sendo de observância obrigatória pelo Engenheiro Civil ao elaborar projetos e executar obras. A lei estabelece o zoneamento e os índices construtivos, como Coeficiente de Aproveitamento (CA) e Taxa de Ocupação (TO). Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O 'Coeficiente de Aproveitamento' (CA) é definido pela lei como a relação entre a área total edificada, ou seja, a soma das áreas de todos os pavimentos de uma edificação, e a área total do lote.
II.Na 'Zona Central' (ZC) do município de Itapiranga, a legislação estabelece uma Taxa de Ocupação máxima de 100% para o pavimento térreo, desde que o Coeficiente de Aproveitamento total não ultrapasse 2,0.
III.Os recuos frontais mínimos obrigatórios definidos para cada zona, em regra, não poderão ser ocupados por construções, excetuando-se elementos de infraestrutura como muros, gradis, rampas de acesso e abrigos de portão.
Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):
I.O 'Coeficiente de Aproveitamento' (CA) é definido pela lei como a relação entre a área total edificada, ou seja, a soma das áreas de todos os pavimentos de uma edificação, e a área total do lote.
II.Na 'Zona Central' (ZC) do município de Itapiranga, a legislação estabelece uma Taxa de Ocupação máxima de 100% para o pavimento térreo, desde que o Coeficiente de Aproveitamento total não ultrapasse 2,0.
III.Os recuos frontais mínimos obrigatórios definidos para cada zona, em regra, não poderão ser ocupados por construções, excetuando-se elementos de infraestrutura como muros, gradis, rampas de acesso e abrigos de portão.
Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):