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Conforme o disposto no art. 11, da LDBEN (Lei nº 9.394/1996), fazem parte das responsabilidades educacionais dos municípios brasileiros adotar as seguintes ações:

I. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

II. Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

III. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.

IV. Instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.



Está correto o que se afirma apenas em:
 

Provas

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Professor - Ciências Físicas e Biológicas

50 Questões

Professor - Educação Física

50 Questões

Professor - Ensino da Arte

50 Questões

Professor - Geografia

50 Questões

Professor - História

50 Questões

Professor - Inglês

50 Questões

Professor - Português

50 Questões

Professor da Educação Especial

50 Questões

Professor da Educação Infantil

50 Questões