No contexto da educação infantil, o princípio constitucional da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola é considerado um elemento-chave para a ampliação dos direitos da criança independentemente de sua origem, raça, sexo, cor, gênero ou necessidades educacionais especiais.

Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente ratifica (valida) os dispositivos enunciados na constituição.

Em 1996, a Lei nº 9.394/96 foi promulgada, contribuindo de forma decisiva para a instalação no país de uma concepção de educação infantil vinculada e articulada ao sistema educacional como um todo.

A avaliação na educação infantil é definida a partir da concepção pautada no desenvolvimento psicossocial, e assim deve ser desenvolvida de acordo com cada etapa vivenciada.

De acordo com os dispositivos constitucionais e com a LDB, a responsabilidade pela educação infantil é de âmbito federal.