Na Lei nº 8.962/2015 do município de Presidente Prudente (Plano Municipal de Educação – PME), a meta 7 diz respeito a “fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem [...]”. Uma das estratégias desta meta busca assegurar aos estudantes seus direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento do ano de estudo. Para tanto, a meta estabelece que, no âmbito dos sistemas municipais do ensino e no último ano de vigência do Plano,