Analogamente ao que ocorre com o ICMS, 25% do produto da arrecadação do IBS estadual pertence aos Municípios do respectivo Estado.
As parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I. montantes iguais para todos os Municípios do Estado;
II. proporção da população;
III. indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; e
IV. indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, consideradoo nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual.
De acordo com a Constituição Federal, as porcentagens correspondentesa cada critério são, respectivamente, as seguintes:
As parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I. montantes iguais para todos os Municípios do Estado;
II. proporção da população;
III. indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; e
IV. indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, consideradoo nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual.
De acordo com a Constituição Federal, as porcentagens correspondentesa cada critério são, respectivamente, as seguintes:
Provas
Questão presente nas seguintes provas