às empresas estatais, apenas no que se refere à disciplina de crimes em licitações e contratos.

às entidades integrantes da Administração Indireta, exclusivamente no que se refere à disciplina de crimes e sanções em matéria de licitações e contratos.

aos órgãos e entidades de direito público que integram o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

às autarquias e empresas instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ambas espécies de pessoas jurídicas de direito público e, como tal, sujeitas à integralidade do regime de licitações e contratos aplicável à Administração Direta.

às empresas públicas exploradoras de serviço público, não se estendendo às sociedades de economia mista, sujeitas a regime jurídico integralmente privado.