Com base na Constituição Federal, é vedada a cassação
de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos
casos de:
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Incapacidade civil absoluta.
III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Incapacidade civil absoluta.
III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Está CORRETO o que se afirma:
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