3832218
Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC
Provas:
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001),
qual instrumento pode ser utilizado pelos municípios para
exigir que a propriedade urbana cumpra sua função social?
