Os cargos públicos são providos por nomeação, promoção, acesso, transferência, readmissão, reintegração, aproveitamento, reversão e adaptação.

A primeira investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de habilitação em concurso público de títulos.

O provimento da vaga pela autoridade que der posse prescinde da indicação da existência da vaga, bastando apenas a nomeação.

Os requisitos para investidura no cargo público envolvem ser brasileiro, ter boa conduta, gozar de boa saúde, possuir aptidão para exercício do cargo, satisfazer as condições especiais previstas para determinados cargos.

A nomeação em cargo público não pode ser realizada em caráter vitalício, apenas em caráter efetivo, em comissão e em substituição.