- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
- Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Um ato administrativo discricionário foi anulado pelo
superior hierárquico do agente que o praticou, sob o
argumento de que a decisão foi inadequada à finalidade
pública. Nesse caso, a anulação:
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Analista de Licitações, Contratos e Convênios
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