O processo administrativo objetiva esclarecer fatos e aplicar sanções disciplinares, uma vez apurada a responsabilidade de servidores públicos por irregularidades. O seguinte entendimento é aplicado na esfera processual administrativa disciplinar:
O processo administrativo objetiva esclarecer fatos e aplicar sanções disciplinares, uma vez apurada a responsabilidade de servidores públicos por irregularidades. O seguinte entendimento é aplicado na esfera processual administrativa disciplinar:
