Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE)
de determinado estado, tendo sido designado
formalmente para desempenhar funções
relacionadas a compras e licitações junto ao
departamento de patrimônio, de forma voluntária
e consciente, admitiu, para determinada licitação,
empresa declarada inidônea. Considerando esse
caso hipotético e de acordo com a Lei
nº 14.133/2019 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), é correto afirmar que esse
servidor