Os órgãos e as entidades da administração pública federal devem solicitar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a baixa do registro no CADIN daqueles que regularizarem sua situação.

A consulta ao CADIN é exclusiva para pessoas jurídicas habilitadas para essa finalidade.

A inexistência de registro no CADIN basta para o reconhecimento da regularidade da situação da pessoa física ou jurídica.

A inscrição no CADIN impede a participação do devedor em processos licitatórios e a obtenção de financiamentos públicos até que a dívida seja regularizada.

A exclusão do registro no CADIN acontece unicamente após o pagamento integral da dívida.