Questão 3992282

3992282 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Alto Rio Novo-ES

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Advogado
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Agente - Almoxarifado e Patrimônio
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Agente - Defesa Ambiental
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Arquiteto e Urbanista
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Assistente Social
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Auditor de Controle Interno
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Auditor de Tributos
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Bibliotecário
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Cirurgião-Dentista
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Enfermeiro
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Ambiental
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico - Clínica Geral
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Procurador Municipal
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Psicólogo - CREAS
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Psicólogo Clínico
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Aspectos BásicosSistemas de Controle
Aspectos Constitucionais

O art. 31 da Constituição Federal dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. Considerando a sistemática constitucional de controle, assinale a alternativa correta:

O Tribunal de Contas julga de forma exclusiva e definitiva as contas municipais, independentemente da atuação da Câmara Municipal e dos controles internos.

O Prefeito é responsável por julgar suas próprias contas, podendo dispensar o controle externo e restringir a atuação do Tribunal de Contas a consultas facultativas.

A União exerce fiscalização direta sobre as contas municipais, substituindo a Câmara Municipal e os órgãos municipais de controle interno.

A Câmara Municipal exerce o controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, enquanto o Poder Executivo mantém sistema de controle interno.

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