Tratando-se de construção civil, o local onde se efetuar a prestação do serviço.

Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local onde habitualmente reside os sócios.

Tratando-se de pessoa de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.

Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios.