Magna Concursos
3820303 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
Provas:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir.

 

I. A saúde não se constitui como um direito social.

 

II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

 

III. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

 

Estão corretos os itens:

 

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