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3699615 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.

Segundo o STM, a Lei de Drogas não se aplica à justiça militar da União, haja vista a especialidade da legislação militar.

 

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