Magna Concursos
3701356 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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Uma Medida Provisória está em tramitação há 60 dias na Câmara dos Deputados. Na data de hoje, três votações relevantes constam na ordem do dia: uma Proposta de Emenda à Constituição e dois Projetos de Lei, um que altera o Código de Processo Civil e outro que modifica o Código Civil. Nesse caso,
 

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