A classificação de informação no grau ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente da República.

A classificação de informação no grau secreto poderá ser realizada por qualquer servidor que exerça funções de direção ou chefia.

A classificação de informação no grau ultrassecreto somente poderá ser realizada pelos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, uma vez que tratam da segurança nacional.

As informações classificadas no grau secreto poderão sofrer restrição de acesso por tempo indeterminado.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente da República, do vice-presidente e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.