Questão 3843820

3843820 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

Provas:

Assinale a alternativa correta a respeitos dos poderes administrativos.

O poder público pode penalizar uma empresa privada com contrato de concessão com o Estado, com base no poder disciplinar.

O regime jurídico administrativo brasileiro veda a edição dos denominados decretos autônomos.

O poder normativo é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores.

O poder de polícia condiciona o uso e gozo de bens, mas não pode restringir direitos individuais.

Os atos administrativos decorrentes do poder de polícia não permitem discricionariedade do administrador.

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