Os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) são um conjunto de normas constitucionais, com valor igual ao das normas dispostas na Constituição, apesar de ter numeração própria com o objetivo de disciplinar a transição legal, de uma ordem constitucional antiga para a nova constituição, neutralizando os efeitos nocivos do confronto entre as regras.

Sobre o disposto nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias vigentes, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) O Congresso Nacional regulamentará a atuação dos Presidentes dos Tribunais competentes para o cumprimento referente ao pagamento dos precatórios, na forma estabelecida nos ADCTs.

( ) O limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos, devidos pela Fazenda Pública Federal, por meio de precatórios, em virtude de sentença judiciária, ficou estabelecido em disposição legal específica, para cada exercício financeiro, até o final de 2029.

( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios deverão quitar, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, devidamente atualizados, da forma estipulada na respectiva norma.

( ) A disposição que permite ao credor de precatório, que não tenha sido pago no ano de seu vencimento, optar pelo recebimento, mediante acordos diretos perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública Federal, em parcela única, até o final do exercício seguinte, com renúncia de 40% (quarenta por cento) do valor desse crédito, foi julgada inconstitucional por arrastamento.