Magna Concursos
3948910 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES
Na rotina de fiscalização, o ato administrativo precisa ser sólido desde a origem para sustentar um lançamento tributário vinculado. Assinale a alternativa que relaciona corretamente elementos e atributos do ato com efeitos de vícios e possibilidades de convalidação, sem afastar o controle de legalidade.
 

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Agente Fiscal de Tributos Municipais

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