À luz das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem o financiamento do Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que os repasses financeiros destinados à Atenção Básica são realizados exclusivamente pela União aos entes federados, por meio de transferências regulares e automáticas, baseadas em cálculo per capita, sendo expressamente vedado o cofinanciamento estadual ou municipal das ações e serviços correspondentes.