3735751
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Dionísio Cerqueira-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Dionísio Cerqueira-SC
Provas:
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:
I. A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos publiquem, de forma ativa, dados atualizados sobre sua estrutura, receitas, despesas e licitações, independentemente de solicitação.
II. Informações classificadas como ultrassecretas podem permanecer sob sigilo por até 50 anos, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão responsável.
III. Os pedidos de acesso à informação só podem ser feitos por pessoas jurídicas previamente cadastradas junto ao Poder Público.
Após análise, assinale a alternativa correta.