direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

direito de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

direito de organização e participação em entidades estudantis.

direito de garantia de vaga no mesmo estabelecimento a irmão(s), desde que frequente(m) a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.