deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em decreto do Chefe do Poder Executivo.

para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, definido em lei nacional.

a Guarda municipal com mais de 5 (cinco) anos de funcionamento pode ser dirigida por profissional estranho aos seus quadros, desde que tenha comprovada experiência em segurança pública.